Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado 1) violação ao CPP, art. 365, parágrafo único, do CPP. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação ao CPP, art. 155. Condenação em depoimento de policial em sede judicial e em depoimentos colhidos na fase extrajudicial. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 155. Leitura de peças em plenário. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido.

«1 - «O reconhecimento de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, demanda a demonstração de prejuízo efetivo e concreto ao exercício da defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, presente no CPP, art. 563 (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/6/2019). ... (Continua)