Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos pela corte federal a quo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade mantida. Inexistência de impugnação do fundamento declinado pela corte de origem para não conhecer dos embargos infringentes. Súmula 283/STF.

«1 - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, «não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração (REsp. 785.679, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2006, DJ 11/9/2006, p. 340, grifei). ... (Continua)