Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expedição de ofícios à CVM, CNSEG e SUSEP - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pedido de expedição de ofícios à CVM para a localização de ativos financeiros em nome da executada - Desnecessidade - Entidades como B3, CVM e administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD (Comunicado CG 148/2019 e Estudo sobre Sistemas, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça em 2022) - Expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP que, por outro lado, se revela necessária - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Pesquisa no sistema SISBAJUD que não abrange tais informações - Precedentes - Ofícios que devem ser expedidos à CNSEG e à SUSEP - Decisão reformada em parte. ... (Continua)