Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Prescrição. Renúncia.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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