Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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