Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.2322.7008.4500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de commodities agrícolas. Busca e apreensão. Indeferimento. Bens essenciais à atividade empresarial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, II, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()

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