Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Notícia de não cumprimento do mandado. Medidas cautelares que se mostram suficientes. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Ausência de elementos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)