Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. 1. Pena-base. Fundamentação objetiva. 2. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância sobre o CP, art. 59 quantidade e natureza da droga. Modulando a fração de diminuição e até impedindo sua incidência. 3. Tráfico privilegiado. Primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 4. Pena-base aumentada. Expressiva quantidade de drogas. Afastamento do privilégio. Dedicação à prática de atividades criminosas. 5. Quantidade de entorpecentes. Justificando a imposição do regime mais gravoso. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. ... (Continua)