Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados na forma tentada e crime de resistência na modalidade qualificada. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não ter interposto, na Corte de origem, agravo interno da parte da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)