Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Doação de bem público a particular sem observância das formalidades legais. Impossibilidade. Interesse público não caracterizado. Doação nula. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em Lei municipal. Ausência de prequestionamento.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença em Ação Popular, a qual decretou a nulidade de doações de imóveis de propriedade do Município de Perdigão-MG aos réus, condenando-os ao pagamento dos aluguéis correspondentes ao tempo em que ocuparam os imóveis. ... (Continua)