Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados