Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do corréu.

Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro da conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não comprovada a contratação ou a autorização para os descontos, os réus devem responder, solidariamente, pela devolução dos valores e pelos danos morais sofridos pela autora. Devolução dos valores. Considerada a violação à boa-fé, a devolução, em regra, deve ser em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, os valores devem ser restituídos à autora, em dobro, pois os descontos ocorreram após a publicação do mencionado acórdão em 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido, pois em harmonia com os precedentes desta C. Câmara. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso não provido