Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Não se sustenta a tese de que o advento do CPC/2015, art. 91 afastou a obrigação de a Fazenda Pública custear os honorários periciais nas Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público. A Lei 7.347/1985 estabelece regramento sobre custas e despesas processuais e, por sua especialidade, determina o regime aplicável a esse procedimento especial. ... (Continua)