Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... (Continua)