Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote