Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Citação na pessoa do gerente sem poderes de representação. Invalidade. Exegese do CPC/1973, art. 215, § 1º. Relevância do ato. Recurso provido. CPC/1973, art. 222. CPC/1973, art. 12, VI. CCB/1916, art. 463.

«I - Em face do direito vigente ( CPC/1973, art. 215), invalida e a citação feita na pessoa do gerente sem poderes de representação, mesmo em se tratando de atos aprovados por ele em nome e por conta da pessoa jurídica a que pertence. ... (Continua)