Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE ÂMBITO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A Colenda 29ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto em ação consignatória de chaves que versa sobre o mesmo contrato de locação objeto de discussão neste âmbito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara... ()
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