Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Mútuo - Revisional de Contrato c/c Reparação por Danos Morais - Incidência do CDC - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura, mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, considerados os parâmetros de regência - Encargos da mora mantidos no que se refere à repetição do indébito - Ratificação da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... (Continua)