Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Parkinson. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer os fármacos Canabidiol Nunature full spectrun cbd 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml - 72 frascos bianuais, ou, o seu equivalente genérico. Pretensão da autora (agravante) de compelir o agravado a fornecer-lhe apenas o medicamento de marca específica. Decisão recorrida que não negou o fornecimento do medicamento de marca específica. Relatório médico incapaz de comprovar a imprescindibilidade do medicamento de alto custo com marca específica. Médico instalado em João Pessoa/PB enquanto a autora reside no Estado de São Paulo. Mesmo profissional da saúde que confeccionou pareceres médicos genéricos semelhantes anexados em outros agravos de instrumentos apreciados por esta Corte e, também, por este Relator em particular. Aprovação do fármaco por órgãos reguladores estrangeiros e locais que não faz pressupor pela sua imprescindibilidade. Ausência de justificativa quanto à impossibilidade do uso de qualquer um dos 18 tipos de remédios à base de canabidiol fornecidos pelo SUS. Precedente da Corte - Agravo de Instrumento . 3008608-33.2023.8.26.0000, julgado em 15/04/2024, Des. Rel. Combra Schimidt. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)