Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Falta de indicação do endereço da parte ré. Prazos do CPC/2015, art. 240, § 2º. Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 240, § 2º, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. ... (Continua)