Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.1669.3608.0462

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO OUTRO SÓCIO.RECUSA DO CREDOR. SE DE UM LADO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR, VISANDO PRECIPUAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, COM DIVERSAS PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECUSA JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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