Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coronel da polícia militar. Gee. Cancelamento do verbete 342 pelo Órgão Especial do tjrj em 24/10/2016 (segurança 0055089- 8120158190000). Tese que sustenta a violação do CPC/2015, art. 985, I. Argumentação dissociada e deficiente. Ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado como malferido. Súmula 284/STF.

«1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)