Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recursos especiais. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Pagamento a menor. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ. Reexame probatório vedado. Ausência de omissão e de prequestionamento. CDA. Inconstitucionalidade dos juros moratórios. Mero cálculo. Título válido. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Recurso Especial do Estado de São Paulo. CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173, I.

«1 - A tese envolvendo o CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11, não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, o que culmina no seu não conhecimento por ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. ... (Continua)