Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência, que determinou que a parte ré reative a conta do autor junto à rede social Instagram, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00, e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da ré. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta na rede social Instagram suspensa e, posteriormente, desabilitada. Falha na prestação do serviço. Parte ré que não produziu qualquer prova a fim de demonstrar que o autor tenha violado os Termos de uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram por prática de discurso de ódio e incitação à violência, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de reativação da conta. Descabimento da exclusão das astreintes. Multa que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor total da multa que não poderá exceder o valor dado à causa. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte. Conta na rede social que não era usada para fins profissionais, mas sim para comunicação com amigos e familiares. Sentença reformada para alterar o limite do valor total da multa diária, que não poderá exceder o valor dado à causa, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido