Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Imposição municipal de demolição de construção irregular. Pretensão de anular e de impedir o Município de Jundiaí de proceder à demolição do imóvel de residência do autor. Localizado em parcelamento irregular do solo, área de manancial do Rio Jundiaí, macrozona rural do Município, parte em Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM rural) e parte em Zona de Proteção Hídrica e Desenvolvimento Rural (ZPHD). Edificação sem alvará. Obra embargada. Determinado o seu desfazimento. Autor deu continuidade e concluiu a obra, passando a residir no local a partir de então, constatação feita em 11-04-2023. Comprovada residência em outro endereço. Notificado da proibição de edificação no local, deixou de comprovar a regularidade da obra. Sem desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Não atendidos requisitos de Lei 6766/1979, arts. 6º, 12, 18, 18 V, 37 e 56. Ação municipal sem motivo de invalidade. Vedado o uso habitacional no local. Plano Diretor de Jundiaí, arts. 190 e 215, e 342 e 343, quanto à demolição. Cumpre manter o acolhimento da pretensão reconvencional, condenado o autor a proceder à demolição e remoção das edificações irregularmente erigidas e à reparação integral dos danos causados ao meio ambiente. Manifesta má-fé do autor exclui direito de indenização. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil e quinhentos para três mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)