Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Agravo interno nos embargos de divergência em REsp. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática.
«I - Após realizar o confronto entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se a inexistência da similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante. ... ()
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