Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... (Continua)