Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Particularização do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Omissão no julgado. Inexistência.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem assim para correção de erro material nele existente, hipóteses, contudo, não presentes na espécie. ... ()
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