Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho federal da oab. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de interesse institucional não é suficiente para permitir que o Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de interesse jurídico no deslinde da controvérsia. ... (Continua)