Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva legal compensatória. Questão jurídica judicializada à época da promulgação do novo CF. Aplicação de critério superveniente. Impossibilidade.

«1 - O STJ firmou a orientação de que não se aplica a norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. ... (Continua)