Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Incidente da recuperanda extinto sem Resolução do mérito. Coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias.

«1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada não possui a aptidão de alcançar causas de pedir não veiculadas pela parte autora, mas tão somente os argumentos em torno de uma causa de pedir que, por uma razão qualquer, não tenham sido utilizados pelo autor ou pelo réu na discussão da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). ... (Continua)