Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.8432.9013.9200

1 - STJ Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.... ()

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