Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.8954.1333.8101

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Restrição de crédito fundada em Contrato Cessão de Crédito junto ao Banco Bradescard - Alegação de ausência de prova da origem do débito e de intimação do devedor - Comprovação da origem e exigibilidade do débito - Notificação devidamente demonstrada, ainda que imprescindível para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora a justificar a aplicação da inversão do ônus da prova - Manutenção da negativação - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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