Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Acidente fora do serviço. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que as condições do acidente evidenciam que o falecido não estava se deslocando de sua residência para o serviço, razão que não se configura acidente de serviço apto a ensejar a promoção; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)