Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.032. Prazo 15 dias. Fungibilidade do recurso. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Considerando que o presente caso é regido pelas normas do CPC/2015, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 1.032, o qual prevê que, nos casos em que se verificar que o Recurso Especial trate de questão constitucional, deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente se manifeste sobre a questão. ... (Continua)