Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação pelo devedor de bens a serem penhorados. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo CPC/2015, art. 774, parágrafo único. ... (Continua)