Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Obrigação de fazer. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório não identificado. Exclusão. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)