Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção estabeleceu modulação de efeitos das teses estabelecidas no REsp. Acórdão/STJ, definindo o dia 30/06/2017 como o termo inicial das pretensões executivas fundadas em títulos judiciais firmados na vigência do CPC/1973, que dependam da juntada do fornecimento de fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)