Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrente gestante. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)