Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Ementa: IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Sentença de fls. 45/48 reformada - Recurso provido.