Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de benefício previdenciário. Reconhecimento e averbação de período especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a pretensão de declarar extinto sem julgamento do mérito o pedido de reconhecimento, declaração e averbação de tempo especial implica inovação recursal. ... ()
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