Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pela corte estadual. Não vinculação do STJ. Competência deste tribunal superior para a apreciação definitiva dos pressupostos recursais. 2. Intempestividade recursal. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 932. 3. Honorários recursais. Cabimento. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação definitiva dos pressupostos desse recurso. Precedente. ... (Continua)