Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. CP, art. 65, III, d. Atenuante da confissão espontânea. Inviável. Reconhecimento da propriedade da droga apenas para uso próprio.

«I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. ... (Continua)