Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem o Município do Recife ofereceu embargos à execução alegando a nulidade e, no mérito, excesso na execução. Na sentença o pedido foi parcialmente julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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