Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.3441.2002.0200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem o Município do Recife ofereceu embargos à execução alegando a nulidade e, no mérito, excesso na execução. Na sentença o pedido foi parcialmente julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF