Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada na parte em que conhecida. Dissolução irregular e inclusão dos sócios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de exclusão de sócio do polo passivo da demanda, bem como a ocorrência de prescrição, dando prosseguimento a execução. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)