Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Variedade e reconhecida letalidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o Juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)