Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recurso que almeja a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 13.491/2017. Inadequação. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional.

«1 - A instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (CPC/2015, art. 948) mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior de Justiça em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. ... (Continua)