Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)