Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de cláusulas de plano de saúde. Estatuto do idoso. Ministério Público federal. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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