Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.
«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... ()
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